Agricultores com problema..adiado

Por em 4 de Fevereiro de 2014

O prazo para entrega da declaração de início de actividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores foi prolongado até 30 de Abril.

O Ministério das Finanças decidiu dar mais três meses aos pequenos agricultores para regularizarem  a sua situação, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

O prazo terminava na passada sexta-feira, mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu alargá-lo porque, apesar de já estarem inscritos muitos agricultores, ainda não se encontra contemplado todo o universo, lê-se em comunicado do gabinete de Paulo Núncio.

“O período de apresentação das candidaturas ao Pedido Único de Ajudas da Política Agrícola Comum (PU 2014) irá decorrer entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 2014,
pelo que se considera adequado que seja concedido um prazo adicional para que todos os pequenos agricultores possam entregar as respectivas declarações de início de actividade e de alterações e, desta forma, se possam candidatar às ajudas da União Europeia”, adiantam as Finanças.

A tutela sublinha que os contribuintes “cujo volume de negócios anual não exceda os 10 mil  euros continuarão a beneficiar de um regime de isenção de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos”.

Os agricultores com actividade comercial, para além do pagamento da prestação mensal para a Segurança Social, vão passar a ser obrigados a declarar o início de actividade e têm de passar factura de todas as transacções comerciais, terminando o prazo de inscrição nas Finanças, que agora foi prolongado até 30 de Abril.

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