Água: Direito Humano ou Negócio para Proveito de Alguns ?

Por em 30 de Julho de 2013

Uma das primeiras medidas da gestão PS, logo em Janeiro de 2002 – primeiro mês da entrada do PS na Câmara Municipal de Évora – foi rasgar o acordo consensual, existente entre as Câmaras Municipais do Distrito, para a criação de um sistema público intermunicipal que garantia a água pública, o investimento necessário e o controlo público pelas Câmaras daquele sistema. Entre Janeiro e Março, um arranjo apressado entre o subserviente PS local e o então Ministro do Ambiente, J. Sócrates, do demissionário Governo PS/Guterres, determinou ainda:

a) Além da quebra do consenso existente no distrito, a opção pelo sistema multimunicipal das Águas de Portugal (AdP) nas condições determinadas pelo Ministro Sócrates e pelo então Presidente da Águas de Portugal (AdP), Mário Lino;

b) A deliberação formal, na Câmara e na Assembleia Municipais – com o voto contra devidamente fundamentado da CDU – de que o Município de Évora abdicava das suas competências na gestão da componente em alta do sistema público de água e as entregava, sem quaisquer contrapartidas, ao Governo;

c) Aquela deliberação permitiu que na última reunião do Governo PS/Guterres, já em gestão corrente e em vésperas de eleições legislativas, o Ministro Sócrates criasse o sistema multimunicipal que conduziria à entrega da gestão da água à empresa Águas do Centro Alentejo, SA, dominada pela AdP;

d) As cláusulas leoninas do contrato assinado pela gestão PS da CME eram conhecidas há muito e, por isso, tinham sido recusadas anteriormente pelas Câmaras do Distrito.

As consequências começam, agora, a ser melhor conhecidas pelos cidadãos de Évora. Mas, deixemos falar o Relatório de Gestão de 2012 da CME (elaborado e aprovado pela gestão PS):

• Dívida à Águas do Centro Alentejo: a 1/1/12 – € 20.025.282; a 31/12/12 – € 25.765.633; isto é, mais € 5,7 milhões de euros;

• “… a fatura da Águas do Centro Alentejo todos os anos representa cerca de 6,5 milhões de euros”;

• Receita de água em 2012: € 1.941.440 euros!

• “… o problema é extraordinariamente agravado pelos encargos incomportáveis com o sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento …”.

A gestão ruinosa do PS no Município de Évora tem como paradigma o negócio da água no qual os interesses colectivos dos cidadãos, das instituições locais e do próprio futuro do Município foram tábua rasa na subserviência partidária e a grandes interesses privados que se movem nesta área, como noutras!

De facto,

1. A aceitação cega do processo de recentralização governamental de competências na área da água e saneamento e o consequente contrato de oferta do sistema de água e saneamento em alta à AdP foi feito por várias décadas e em muito difíceis condições de reversão;

2. No recente e inqualificável empréstimo, chamado pomposa e erróneamente Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), celebrado com o Governo e em que a gestão PS reconhece a situação de falência técnica do Município, dos € 32 milhões de euros para pagar dívidas, cerca de € 20 milhões vão para a AdP. Sendo que a dívida global não diminui e as faturas da AdP continuam a entrar na CME à razão de mais de € 500.000 euros/mês;

3. Aquele Programa vai prolongar-se por 20 anos (5 mandatos), tem uma taxa de juro 15 pontos base acima do que o Estado Português paga aos credores e obriga o Município a colocar no máximo ou “optimizar” impostos, taxas, tarifas e preços municipais. Por curiosidade, diga-se que a 1ª prestação daquele empréstimo está prevista ser paga no início do próximo mandato da CME!

Recusar o negócio privado da água que a reduz a uma mera mercadoria comum ao sabor da voracidade de quem só vê euros (ou quejandos) nos (seus) bolsos, é um imperativo de uma nova política alternativa que recoloque o Homem como o centro da teoria e da práxis políticas! A água é um direito humano!

(continua)

Carlos Pinto de Sá | 29.Julho.2013

 

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