As lições da TSU

Por em 1 de Fevereiro de 2017
Rute Bandeira

Com o debate sobre a TSU ficou de vez clarificado que não é a concertação social que decide sobre a legislação e a política laboral. Quem tem competência para decidir é o Governo e a AR. Aquele debate constituiu sim uma séria machadada na estratégia de quem tem utilizado o veto das confederações patronais na concertação social como travão a medidas favoráveis aos trabalhadores.

E importa não esquecer que há outras medidas previstas no acordo de concertação social que são negativas.

Além disso, com a revogação da redução da TSU ganharam os trabalhadores e ganhou a justiça social porque esta medida era uma medida errada que incentivava os baixos salários, que punha os trabalhadores a pagar o próprio aumento do SMN por via da Segurança Social e do OE, que beneficiaria os grande grupos económicos que usam e abusam do SMN para os baixos salários que praticam.

Um terceiro aspecto central daquele debate foi o de se ter revelado com grande clareza a necessidade de o Governo fazer as suas opções, em matéria de política laboral ou noutras matérias, tendo em conta os interesses dos trabalhadores, revertendo as malfeitorias do anterior Governo PSD/CDS, revogando as normas mais gravosas da legislação laboral e repondo direitos que foram cortados, nomeadamente defendendo a contratação colectiva.

Sempre que assim for o Governo sabe que tem na AR o apoio necessário para fazer aprovar essas medidas positivas. Quando o Governo fizer opções negativas para os trabalhadores ou com outros critérios, então aí poderá ficar à mercê do PSD, das suas incoerências ou do seu oportunismo.

Quanto ao PSD apenas algumas breves notas.

O PSD resolveu mudar de posição em relação à TSU. Isso não dignifica o PSD mas não incomoda o PCP, não só porque já não tínhamos em grande conta a coerência do PSD mas sobretudo porque neste caso apesar da sua incoerência, do seu oportunismo e tacticismo, a posição do PSD foi útil aos trabalhadores.

E não ignoramos o que é essencial. Os objectivos do PSD com esta troca de casaca na TSU eram o de atacar o aumento do SMN e o de criar dificuldades à solução política que os afastou do Governo e que tem permitido aos trabalhadores verem repostos alguns dos direitos que lhes foram cortados pelo anterior Governo.

Não estranha que, mesmo sendo insuficiente, o aumento do SMN seja atacado pelo PSD. Enquanto esteve no Governo, o PSD cortou salários e queria que os cortes fossem definitivos, impôs uma marcha forçada de empobrecimento e hoje faz tudo para que esse caminho seja retomado.

Por outro lado, a ideia de crise política só existe na cabeça de quem ainda alimenta a ficção criada pelo PSD de que há em Portugal uma coligação em que alguns partidos tenham de andar pela arreata a aceitar posições com as quais não estão de acordo, como acontecia com o CDS no anterior Governo e na coligação PAF.

Se calhar o PSD até tinha a intenção de aproveitar essa ficção com a intenção de que o PCP aceitasse uma redução da TSU que sempre combateu.

Enganaram-se duplamente.

Enganaram-se porque o PCP não faz como o PSD e não prescinde da sua coerência.

E enganaram-se também porque não existe nenhuma coligação, o PCP não será levado pela arreata e as nossas divergências de posições com o PS significarão mais iniciativa e acção da nossa parte para que o resultado seja o mais favorável possível para os trabalhadores e ao povo.

As posições do PCP são claras e coerentes.

Não aceitamos moedas de troca nem contrapartidas pelo aumento do SMN.

Não abandonamos a luta pelo aumento do SMN para 600 euros.

Apresentamos soluções para a defesa da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores.

Defendemos propostas para o apoio às MPME e não aceitamos que estas sejam secundarizadas.

É com este posicionamento coerente do PCP que os trabalhadores e o povo português podem continuar a contar.

 

João Oliveira – Deputado e Líder Parlamentar do PCP

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