Concursos e avaliação com novas regras

Por em 22 de Fevereiro de 2012

O Ministério da Educação e Ciência enviou aos sindicatos de professores a primeira proposta de um novo decreto-lei que concentra num único diploma todas as matérias relacionadas com o recrutamento de docentes e introduz importantes alterações nos procedimentos. O decreto resultante desta negociação substituirá os diversos diplomas existentes, permitindo uma racionalização legislativa e simplificando a sua consulta.

As alterações propostas tornarão mais simples e eficiente a gestão dos recursos humanos na educação. Um exemplo é a possibilidade de um professor contratado com horário incompleto poder completar o seu horário até às 22 horas, se existir essa necessidade na escola em que estiver colocado. Esta mudança permite resolver rapidamente situações de doença ou de baixa, evitando que os alunos fiquem sem aulas por períodos prolongados.

Outra novidade é a possibilidade de os candidatos ao concurso interno e externo concorrerem a diferentes grupos de recrutamento, desde que possuam habilitação profissional para tal. Na contratação de escola, são definidos critérios mais objetivos: a classificação profissional e o tempo de serviço terão um peso de 50 por cento, sendo os restantes 50 por cento ponderados através de uma entrevista ou análise curricular, de acordo com a opção da escola.

Os professores das Regiões Autónomas passam a poder candidatar-se ao concurso interno. Os docentes das escolas privadas com contrato de associação passam a ter acesso à primeira prioridade, uma vez que lhes será aplicado o princípio da igualdade por prestarem também serviço público de Educação, e os técnicos especiais passam a poder ser contratados nos mesmos termos dos docentes dos grupos de recrutamento, ao invés de estarem limitados a 11 horas como até agora.

Novas regras para ADD

Para os contratados todo o tempo acumulado de contratos é considerado, quer para efeitos de concurso, quer para efeitos de ingresso em carreira.

Para os contratados a classificação de Bom e Muito Bom asseguram o aumento de 1 ponto na graduação profissional.

Fim da avaliação de desempenho sobre a graduação profissional para efeitos de concurso.

O Governo comprometeu-se a aplicar um mecanismo de compensação, em que, todos os docentes classificados com Bom em toda a carreira tenham a expetativa de atingirem em tempo útil o topo da carreira.

Para os docentes do quadro os resultados da avaliação não têm efeito na graduação profissional.

Acabam as situações de concorrência de interesses entre avaliadores e avaliados.

Os avaliadores vão passar a ser externos, de escalões iguais ou superiores ao do avaliado e do mesmo grupo de recrutamento. Passa a ser obrigatório ter formação para a supervisão pedagógica.

 

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