Finanças sem resposta para a isenção de IMI em Évora

Passados 5 meses – sem que tivesse obtido qualquer resposta por parte do Ministério das Finanças – o deputado comunista João Oliveira voltou a questionar o gabinete de Vítor Gaspar sobre a não isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no centro histórico de Évora.

O deputado refere que desde 2009 os serviços de finanças de Évora recusam reconhecer a isenção de pagamento de IMI prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais para os imóveis localizados em áreas classificadas (Património Mundial).

Segundo João Oliveira, esta decisão “não só é violadora da lei como gera uma situação de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por classificações idênticas ou de valor análogo que veem reconhecida pelos respetivos serviços de finanças a referida isenção”.

O deputado lembra que a situação motivou mesmo uma alteração legislativa ao artigo 44.º do EBF através de uma proposta subscrita por deputados de 5 grupos parlamentares e aprovada por unanimidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2010.

“ A proposta legislativa bem como a nota justificativa que a acompanha apontam claramente para a necessidade de aplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção. No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleia da República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem na interpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI”, acrescenta.

João Oliveira lembra ainda que a alteração legislativa contou com o apoio dos grupos parlamentares do PSD e do CDS. “Considerando o apoio dado pelos dois partidos que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, não se duvida da intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia da República, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nesse sentido”.

Por isso, o deputado pergunta ao Ministério das Finanças que medidas vai tomar garantir a isenção de IMI aos imóveis localizados no centro histórico de Évora e qual a calendarização dessas medidas.

Petição na Internet

Uma petição online a defender a isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade, em particular no de Évora, já recolheu mais de 450 assinaturas. O texto recorda que o Estado concedeu a partir de 2002 esta isenção “no quadro de uma política de recuperação urbana destes centros antigos”.

“Esta isenção, que tem vindo a ser reconhecida com normalidade no Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra tem, no entanto, vindo a ser recusada desde maio de 2009 pelos serviços de Finanças de Évora aos cidadãos que requerem o seu reconhecimento”.

A petição recorda a alteração legislativa aprovada a 12 de março de 2010 e que reforçou o “caráter automático da isenção do IMI e a sua universalidade, isto é a sua aplicação a todos os imóveis situados nos centros históricos classificados” mas lembra que passados poucos meses as Finanças recusaram reconhecer a isenção no caso de Évora, numa “evidente discriminação dos eborenses”.

“Os abaixo-assinados apelam por isso à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça para que intervenham, no quadro das respetivas competências, para pôr cobro a esta situação e repor a legalidade e a igualdade dos cidadãos perante a Lei”, acrescenta o texto.

 

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