35 anos da constituição da República Portuguesa e a sua actualidade

No contexto da crise que se abate sobre o nosso país não é frequente ouvir referências à Constituição da República Portuguesa por parte do actual governo do PSD/CDS. As semanas passam, a crise agrava-se, e o governo toma medidas cada vez mais penalizadoras dos direitos dos trabalhadores, dos pensionistas, dos desempregados e dos jovens como se tudo isto estivesse clara e explicitamente expresso na Constituição Portuguesa.

Este governo, a que também não é estranho o silêncio comprometedor do Presidente da República, está a proceder á elaboração e publicação de normas e leis que colocam em segundo plano a Constituição que é a Lei Fundamental da Republica. Parece que suspenderam a Constituição e que, paulatinamente, estão a criar um novo regime e um outro quadro “legal” que, no mínimo, é questionável à luz de uma Constituição das mais avançadas do mundo em termos de liberdades e garantias, só possível de ser feita porque existiu e Revolução de 25 de 1974. Até parece que este governo e os especuladores financeiros e os seus funcionários o que querem mesmo é ajustar contas com o 25 de Abril e com o que ele simboliza de democracia e esperança num futuro melhor para os portugueses.

É importante repassar alguns dos Direitos consagrados na nossa Constituição que estão a ser postos em causa:

• A República Portuguesa como um Estado de Direito Democrático baseado na dignidade da pessoa humana.
• A globalização e internacionalização da vida económica e política como limites para a independência do Estado.
• O papel primordial do Estado na promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo, bem como na efectivação dos Direitos fundamentais, incluindo os direitos económicos e sociais.
• A Constituição como garante da defesa dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, para que haja igualdade e respeito pela sua dignidade.
• A dignidade das pessoas, a justiça, a solidariedade e a cidadania social como pilares da Constituição.

Ressalta como uma evidência a importância da Constituição, num contexto de crise do modelo Liberal, como o único garante da existência de um travão à ganância pelo lucro e às práticas especulativas que sobrepõem os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros aos direitos da sociedade democrática e da pessoa humana.

Mas como podemos defender a Constituição da República e devolver-lhe a importância que ela tem para a afirmação da democracia e ser a garantia de que existem direitos e garantias que não podem ser postos em causa por ninguém, sob pena do próprio regime democrático ser ele também posto em causa?

Impõe-se fazer um debate profundo sobre a Constituição e a sua actualidade. Impõe-se defendê-la nas instituições e na rua para que ela sobreviva nas condições presentemente vividas em Portugal.

No dia 6 de Dezembro, terça-feira, às 18h00, no Salão Nobre do Teatro Garcia de Resende, a Associação Povo Alentejano e a Comissão para a Defesa da Liberdade e da Democracia realizam um colóquio sobre os 35 Anos da Constituição da República Portuguesa e a sua Actualidade no qual participam o Dr. Guilherme da Fonseca – Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Constitucional, o Dr. Levy Baptista – Advogado, do Dr. Fausto Leite – Advogado e o Dr. Sérgio Pratas – Advogado, com a moderação do Dr. Pedro Ventura – Historiador e Membro da Comissão para a Defesa da Liberdade e da Democracia.

Venha dar o seu contributo para combater as ameaças e as medidas brutais que se abatem sobre os trabalhadores e o povo português, defendendo a Constituição da República e o futuro do nosso país.

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