A Reforma da Administração Local

Desde sempre, e em especial desde que Portugal aderiu ao Projecto Europeu, que as Reformas Estruturais são anunciadas com pompa e circunstância (por vezes mais que uma vez!), como o caminho para a riqueza e desenvolvimento (sempre adiado). E aqui estamos, 20 anos depois mergulhados na pior crise desde o 25 Abril…

Agora que a Troika nos obriga ao cumprimento de uma série de “novas” reformas – Saúde, Sector Produtivo, Administração Pública, Justiça, Fiscalidade, etc, existe uma, que apesar da sua capital importância para o nosso futuro enquanto País – Reforma da Administração Local – passa praticamente despercebida na torrente de (des)informação diária. O governo socialista cessante negociou em Maio 2011, a diminuição dos Municípios, leia-se Freguesias. Em Setembro 2011, o Governo aprova e apresenta o Documento Verde para a Reforma da Administração Local e desde aí, as vezes que foi referida foi para ser criticada – que vai originar despedimentos, a diminuição de serviços às populações, a diminuição dos eleitos e a distanciação face à população , centralismo, etc…

Ora, as autarquias são e continuaram a ser, o veiculo por excelencia para a descentralização de todas as Politicas Públicas mas também da Participação Política.Mas afinal, o que pretende o Documento? Sucintamente:

i) a reestruturação do sector empresarial local: depois de anos de criação exagerada de empresas municipais, algumas sem objectivos claros e concretos e com os resultados que conhecemos – duplicação de entidades, endividamento e não cumprimento do fim social a que se propunham – pretende-se a Racionalização e melhor gestão dos recursos públicos;

ii) Organização do Território: basicamente a redução do número de freguesias (actualmente 4259), atraves de fusões e aglomerações, dando escala e reforçando competências;

iii) Modelos de Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento: pretende o reforço de atribuições e competências dos Municipios sempre com a eficiencia e eficacia em vista, criando condições objectivas da criação de Comunidades Intermunicipais e Areas Metropolitanas;

iv) Incrementar a Democracia Local: alterando a Lei eleitoral para os orgãos das autarquias , Formação e composição dos Executivos (a eleição faz se para a assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia donde sairá o Executivo, mas este será em numero mais diminuto e pertencente ao mesmo partido/coligação).

Assim, os objectivos desta Reforma são muito mais abrangentes e profundos do que parecem, pois terão um impacto profundo e trarão mudanças na forma como nos relancionaremos uns com os outros no dia-a-dia, com os serviços de que disporemos, das relações entre comunidades, criação de projectos comuns e partilha de infraestruturas, enfim, de ter uma Estratégia para uma região e de uma forma organizada e planeada trabalhar em rede, garantido no minimo os mesmos serviços as populações, garantindo a Sustentabilidade do sistema e simultaneamente do Pais.

Mas como é que uma Reforma desta dimensão, não é discutida e escrutinada pelas populações?

O Documento Verde para a Reforma Administração Local, pretende ser um ponto de partida e de orientação para o debate, e este aberto a questões de pormenor e a susceptibilidades diversas, mas debater neste caso, não significa a possibilidade de ficar tudo na mesma. Não podemos estar sempre dispostos a mudar, desde que seja o outro a mudar!…

Segundo o cronograma presente no Documento Verde, aponta para o final do 1º semestre 2012 a discussão dos primeiros diplomas com o novo enquadramento legal das Autarquias, mas será que todos têm ideia do que se está a alterar? Será que existiu ou irá existir suficiente debate de forma a esclarecer os interessados? Será que oportunisticamente e com fins políticos diferentes deste assunto, estamos a canalizar o debate e a atenção das Pessoas para questões mais emotivas – como se irá chamar a minha freguesia? Será que vou perder o posto médico?

No nosso País, temos o exemplo de inumeros debates, estudos, relatórios, promovidos por diversas instituições, que geralmente vão dar a nada. O nosso rácio de implementação e análise das medidas estudadas é sempre irrisório. Toda e qualquer reforma mexe com um qualquer grupo de interesses. Esta é uma Reforma que mexe com os nossos intereses, devemos ser nós – Sociedade Civil (a sempre esperada!) a estar atenta e a escrutinar aquilo que é do Bem Comum.

Temos aqui mais uma hipotese. Não a devemos desperdiçar!

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