Segurança social, um alvo do capital financeiro

Comemorou-se no passado dia 8 de Maio o dia nacional da Segurança Social. Esta efeméride foi aproveitada para explorar nos órgãos de comunicação social a ideia de falência do sistema e de impossibilidade de cumprir a médio e longo prazo os seus principais desígnios, em particular o de garantir o pagamento das reformas das próximas gerações de trabalhadores contribuintes.

Tais análises, recorrentes quando estamos em períodos propícios a avanços que pretendem por fim ao sistema Público, Universal e Solidário de Segurança Social, acabam sempre por tirar duas conclusões: não é possível nem “sustentável” garantir o conjunto de direitos sociais adquiridos até hoje e que a solução se encontra num sistema misto em que os mais pobres ficariam com uma espécie de serviços mínimos de resposta social e os mais ricos poderiam investir em planos de poupança ou recorrer à actividade seguradora, ficando desobrigados da contribuição para o sistema público de segurança social.

Estas propostas, que nos são apresentadas como a panaceia para as dificuldades financeiras do sistema público, mais não visam que seu fim e a entrega ao capital financeiro de um negócio altamente rentável.

O sistema de segurança social público, como o conhecemos hoje no nosso país, é o resultado de um longo caminho iniciado no século XIX com o associativismo operário e que culminou com a criação de um sistema integrado de segurança social através do Decreto-Lei 203/74 de 15 de Maio.

Este sistema, com as características que hoje tem, se foi uma construção contínua, desde o associativismo mutualista operário até aos nossos dias, foi essencialmente uma conquista civilizacional que a Revolução de Abril tornou possível.

Nunca é de mais lembrar que foi nessa fase histórica da vida portuguesa que foi criado o subsídio de desemprego e a pensão social.

As dificuldades porque hoje passa o sistema de segurança social, não radicam no “excesso de direitos” ou em factores demográficos.

Radicam em claras opções políticas de subfinanciamento, e das opções macro-económicas que têm sido responsáveis pela perda de importantes receitas que lhe são devidas para o cumprimento das suas finalidades.

O processo de desmantelamento do sistema não é agora nem tem como único progenitor o governo do PSD e do CDS.

Desde o surgimento, em 1984, da primeira lei de bases da segurança social, que o sistema tem vindo a ser alvo de iniciativas legislativas que, anunciando que a intenção de o salvar, pretendem criar as condições para a sua irrelevância e para a entrega a sectores privados da economia das suas vertentes que podem potenciar a obtenção de lucros.

Assim aconteceu com as alterações introduzidas na lei de bases desde a sua primeira revisão no ano 2000.

Agora, cumprindo as exigências contidas no pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS, voltam à carga com ideias “brilhantes” como o plafonamento, que visa criara um tecto máximo para as contribuições para o sistema.

Tal ideia, se fosse colocada em prática, mataria o princípio de solidariedade social que é pedra basilar do sistema, desviaria directamente recursos da segurança social para o sistema financeiro e a médio prazo colocaria em causa um conjunto alargado de direitos sociais.

Justifica o ministro da tutela esta proposta (o tal que pertence ao partido que em período eleitoral enchia a boca de solidariedade para com os velhinhos que auferiam baixas pensões) que com o plafonamento o sistema deixaria de ser responsável pelo pagamento das pensões mais altas, libertando recursos para o equilíbrio financeiro do sistema.

Mas como é próprio da hipocrisia de quem gere algo com o qual está em desacordo, “esquece-se” de afirmar que tal medida também impediria a entrada no sistema das contribuições dos que mais ganham, estando assim criadas as condições para uma espécie de “apartheid” social em que os mais pobres ficariam a gerir um sistema onde só poderiam contar com os descontos dos seus baixos salários e os mais ricos ficavam desobrigados do seu contributo, recorrendo à “compra” da sua segurança no desemprego, na saúde, na parentalidade e na velhice.

É por isso que já alguém disse que colocar um ministro do CDS a gerir o sistema de segurança social público é o equivalente a deixar a raposa a tomar conta do galinheiro.

Para os que entendem que a segurança social é qualquer coisa que lhe passa ao lado, lembro aqui que, como foi afirmado no Projecto de Lei apresentado pelo PCP em Novembro de 2006, “a Segurança Social está presente nos momentos mais marcantes da vida das mulheres e homens do nosso país. Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando surgem dificuldades como sejam o desemprego, a invalidez ou a exclusão social.

A Segurança Social está também presente num outro momento marcante da vida: garante na velhice uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho e de contribuições para este sistema.”

Sempre que ouvirem alguém falar da segurança social com a boca cheia de números e de frases feitas, num discurso construído de tal forma que ficamos todos a achar que aquilo é coisa para “génio” do telejornal, lembrem-se do que está em causa. Direitos básicos conquistados por muitas gerações de trabalhadores.

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