PCP quer isenção de IMI no centro histórico

Por em 13 de Outubro de 2011

João Oliveira fala em “incumprimento da lei” e “desigualdade”.

O deputado comunista por Évora, João Oliveira, questionou o Ministério das Finanças sobre as medidas adoptadas pelo Governo para “garantir o cumprimento da lei por parte dos serviços de finanças de Évora reconhecendo aos imóveis sitos no Centro Histórico a respectiva isenção” do pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI).
Segundo João Oliveira, desde 2009 que os serviços de finanças de Évora “vêm desrespeitando a lei, recusando-se a reconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação de Património Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)” alegadamente prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
“Tal atitude não só é violadora da lei como gera uma situação de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por classificações idênticas ou de valor análogo que vêem reconhecida pelos respectivos serviços de finanças a referida isenção”, acrescenta o deputado.
Na pergunta entregue ao Ministério das Finanças, João Oliveira recorda que esta situação “motivou mesmo uma alteração legislativa através de uma proposta subscrita por deputados de cinco grupos parlamentares e aprovada por unanimidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2010”.
“A proposta legislativa bem como a nota justificativa que a acompanha apontam claramente para a necessidade de aplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção”.
“No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleia da República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem na interpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI”, sustenta João Oliveira.
Recordando o apoio dado então à referida proposta pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, o deputado comunista diz não ter dúvidas da “intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia da República, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nesse sentido”.
Também o Bloco de Esquerda já se pronunciou sobre o assunto. “Cerca de meio milhão de euros estão a ser indevidamente cobrados em Imposto Municipal sobre Imóveis aos moradores do Centro Histórico de Évora”, denuncia a deputada Catarina Martins.

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