Centro não paga IMI

A Câmara de Évora não irá estabelecer valores relativos ao Imposto Municipal de Imóveis sobre a área do centro histórico (freguesias de Santo Antão, Sé e S. Pedro e S. Mamede), apurou o Registo junto de fonte da autarquia.
O município considera que todo o centro histórico se encontra “isento da aplicação de IMI” em virtude de ser classificado Património da Humanidade, “devendo a Câmara pugnar pela aplicação da lei”.
Esta interpretação contraria o que tem sido a prática das Finanças que consideram haver local à cobrança de IMI.Quanto às taxas respeitantes ao ano de 2011 (a liquidar em 2012), foram fixados valores de 0,8% para os prédios rústicos e 0,65% para os prédios urbanos.
Nas freguesias rurais do concelho são minoradas as taxas definidas, nos seguintes termos: em 12,5% para os prédios urbanos e em 20% para os prédios urbanos avaliados nos termos do código do IMI.
A autarquia decidiu ainda solicitar à Assembleia Municipal que delibere no sentido de “majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens”.
A Câmara aprovou ainda a proposta de lançamento de Derrama para 2012 no valor de 1,3% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC. A decisão visa “reforçar a capacidade financeira do município que os investimentos exigem” e prevê a aplicação de uma taxa reduzida de 0,5% aos sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.

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