Delegação do MDCH recebida na Assembleia da República

Por em 30 de Janeiro de 2012

Uma delegação do MDCH foi recebida em audiência na Assembleia da República pela Relatora da petição do movimento em defesa da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora. A reunião contou com a presença de Deputados do PSD, PS, CDS e Bloco de Esquerda.

A delegação do MDCH esclareceu que o objeto da referida petição era reclamar o respeito pela Lei e, em concreto, pela deliberação do plenário da A.R. de 10 de março de 2010 que clarificou e simplificou a isenção do IMI aplicável aos imóveis situados em centros históricos classificados Património da Humanidade pela UNESCO, declarando-a universal e automática. Estando as Finanças de Évora a violar tal regulamentação ostensivamente desde dezembro de 2010, o MDCH entende que mais grave que o aspeto financeiro é, para os cidadãos, a constatação de tal sistemática violação da lei e o desrespeito por um órgão de soberania.

Os Deputados presentes manifestaram a sua estranheza pelo facto de esta questão não ter ficado resolvida com a deliberação do plenário da Assembleia da República, considerando que tal obrigava a uma intervenção no sentido de repor a legalidade. Foi comunicado que o Governo não deu ainda resposta ao pedido de esclarecimento feito em setembro de 2011 pela 5.ª Comissão, tendo sido sugerido o eventual contacto com a Secretaria de Estado da Administração Fiscal.

A delegação do MDCH informou que a linha de contactos seguida fora com os eleitos municipais de Évora e, após encaminhamento do processo pela Câmara e Assembleia Municipal para o Parlamento, com os Deputados da Assembleia da República. Foi entregue documentação adicional à Comissão e agradecida a simpatia com que os representantes do movimento foram recebidos.

Notícias entretanto publicadas deram conta de novas diligências do grupo parlamentar do PSD que solicitou ao Governo um rápido esclarecimento desta questão. Os deputados social democratas Pedro Lynce, Cristóvão Crespo e Paulo Batista Santos subscreveram a pergunta dirigida ao Governo, estranhando a não aplicação da legislação pelos serviços locais da administração fiscal tendo em conta a “clareza das decisões da Assembleia da República”.

Estes deputados lembram no seu comunicado que “a classificação de Património Mundial acarreta, para os imóveis inseridos nestes centros históricos, um conjunto de restrições regulamentares que têm por objetivo preservar as suas características particulares, como salvaguarda do interesse patrimonial que lhes está reconhecido”.

Já anteriormente havia sido tornada pública uma iniciativa semelhante do Deputado do PCP João Oliveira que solicitou esclarecimentos ao Ministro das Finanças, sublinhando que esta situação é “não só violadora da lei como gera uma situação de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por classificações idênticas” que têm visto reconhecido aquele benefício fiscal.

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