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Ministério da Justiça fecha seis tribunais no alentejo

Por em 3 de Fevereiro de 2012

A proposta para o novo mapa judiciário do país, ainda não passa disso mesmo, de uma proposta, e já está envolta em polémica. O documento, que a ministra Paula Teixeira da Cruz diz já estar concluído e enviado à troika, prevê o encerramento de 47 tribunais no território nacional, seis dos quais no Alentejo.

No distrito de Beja apenas Almodôvar é visado, em Portalegre podem encerrar os tribunais de Avis e Castelo de Vide, ao passo que no litoral a medida aponta o tribunal de Sines. Já no distrito de Évora são apontados dois tribunais, os de Arraiolos e Portel. Os autarcas manifestam-se contra esta possibilidade.

“É de lamentar que este género de decisões se tomem sem a consulta do poder local. O que sei sobre esta matéria foi me dado a conhecer pelos jornais. Quem toma estas medidas, parece que a régua e esquadro a partir do poder central não olha para as realidades das populações”, disse ao Registo Norberto Patinho, presidente da Câmara de Portel (PS).

O autarca diz que a ser concretizada, esta mudança é “mais um ataque à população” que assim se veria a acarretar mais custos para resolver problemas de justiça, visto que o serviço seria centralizado em Reguengos de Monsaraz, a mais de 20 quilómetros. “É tirar aos portelenses o direito à justiça.

E se a razão é meramente economicista, o que é que o ministério tem a dizer sobre o investimento feito há cerca de 10 anos num tribunal novo, com todas as condições que aqui foi construído em Portel?”, questiona-se o edil, dizendo que para estes casos é sempre necessário “mais diálogo com o poder local”.

“A centralidade de Portel até deveria ser pensada de outra forma, porque não dotar o tribunal com mais valências, por exemplo o tribunal de menores”, rematou.

Por seu turno Jerónimo Lóios (CDU), autarca de Arraiolos, considera que “a proposta agora divulgada para além dos impactos sociais negativos é um documento, mal elaborado, sem coerência e com elementos contraditórios” e que vem na linha “do que o Governo vem fazendo noutras áreas, apenas em números (de processos, de quilómetros, de distâncias) excluindo qualquer preocupação social”.

Nestas críticas, em comunicado enviado ao Registo, junta-se Luís Matos, presidente da Câmara de Mora (CDU), cuja comarca é comum.

“[A proposta] integra os municípios de Arraiolos, Montemor-o-Novo e Vendas Novas na área de competência territorial do Tribunal de Montemor-o-Novo e não faz qualquer referência expressa ao município de Mora”, refere Luís Matos, que em conjunto com Jerónimo Lóios diz que “na defesa dos legítimos interesses das populações respectivas os signatários manifestam-se, claramente, contra a presente proposta, chamam a atenção dos restantes órgãos de soberania – Presidência da República e Assembleia da República – para a gravidade da mesma e apelam às populações dos dois concelhos para expressarem também o seu protesto e indignação”.

O documento, elaborado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.

“A concretização de tais opções de extinção conduzirá a alguma contestação local, de populações e autarcas, a quem se imporá esclarecer da forma mais completa possível as opções tomadas”, refere o organismo do Ministério da Justiça.

Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.

Além dos autarcas, habituas defensores da permanência de serviços e valências nos seus concelhos, estejamos a falar de centros de saúde, escolas ou tribunais, a proposta está a ser recebida com críticas por parte dos agentes da justiça. Advogados, funcionários judiciais e mesmo juízes dizem que assim, ficam sem posto 780 actores judiciários.

Paula Teixeira da Cruz abandona assim o projecto de Sócrates de reduzir as actuais 231 comarcas para 39 e decide criar uma grande comarca de base distrital, isto é, 20 (18 no continente e uma comarca em cada Região Autónoma).

Cada mega-comarca ou grande instância distrital terá secções especializadas a funcionar em diversos pontos do distrito, que respondem perante um só orçamento e um mapa de funcionários. Na sequência desta reorganização são extintos 47 tribunais/juízos, ficando excedentários 300 juízes, 400 funcionários judiciais e 80 procuradores, que integram uma bolsa para resolver casos urgentes de pendências processuais.

“Parece-me que o Ministério da Justiça se está a esquecer do critério mais importante, que é o do serviço aos cidadãos, o da justiça de proximidade”, disse o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Fernando Jorge quer saber como vai funcionar a ‘bolsa’ de funcionários que deixarão de ter um tribunal onde trabalhar e defende que “deviam acompanhar os processos que transitam para o tribunal mais próximo”, sob pena de este se ver a braços com um aumento do número de acções paradas dada a falta de funcionários.

Por seu turno, Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, espera que Portugal não passe de “um mapa judiciário do tempo de D. Maria II para o tempo das lancheiras e da casa às costas”. “Os magistrados não podem ser itinerantes, senão não podem responder pela qualidade dos seus trabalhos”, argumentou em entrevista à TVI.

 

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