Ministério conclui reestruturação e quer rever Lei de Bases do Ambiente

Após a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), o processo de reestruturação do ministério nas áreas do ambiente e do ordenamento do território fica concluído com a publicação das leis orgânicas dos serviços e entrada em funções das equipas da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Direção-Geral do Território (DGT).

Na área do ambiente, na nova APA, que passa para a administração indireta do Estado, vão ser integrados o Instituto da Água, as cinco Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), a Comissão para as Alterações Climáticas (CAC), o Comité Executivo da CAC, A Comissão de Acompanhamento de Gestão de Resíduos e a vertente de planeamento estratégico do Departamento de Planeamento e Prospectiva (DPP). Neste processo de reestruturação, a que presidiu uma aposta numa “maior e mais eficiente articulação entre os organismos”, resultou uma redução de mais 80 cargos dirigentes.

Do mesmo modo, com a criação da DGT, que resulta da fusão da Direção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e do Instituto Geográfico Português (IGP), registou-se uma redução de uma dezena de cargos dirigentes na estrutura do novo organismo.

Ao todo, a poupança de custos com redução do quadro de dirigentes, de “back office” e edifícios para ambos os organismos, é da ordem dos seis milhões de euros anuais, assegura fonte do MAMAOT.

Não obstante, de acordo com Pedro Afonso de Paulo, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, “mais do que uma reestruturação, procurámos pensar em primeiro lugar na criação de estruturas que fossem mais articuladas entre si e mais eficientes para uma valorização não só dos próprios modelos de funcionamento, mas fundamentalmente das políticas nas áreas em causa para um melhor serviço ao País e ao cidadão”.

Ou seja, sublinha Pedro Afonso de Paulo, “queremos pensar melhor o ambiente e o território para uma melhor e mais eficaz actuação”.

Nuno Lacasta, especialista em políticas de ambiente e direito internacional, é quem vai assumir a direção-geral da futura Agência Portuguesa do Ambiente. Já Paulo Correia é o nome do dirigente que vai ficar à frente da futura Direção-Geral do Território, cuja equipa tomou posse no passado dia 18 de janeiro.

“O reconhecido mérito e vasta experiência dos futuros dirigentes da APA e da DGT estiveram na base da nossa decisão. Estes dois grandes especialistas em matéria de ambiente e de ordenamento do território, respectivamente, são a nosso ver as opções mais indicadas para levar a cabo o cumprimento da missão a que nos propomos”, refere o secretário de Estado.

Do conjunto de prioridades da Agência Portuguesa do Ambiente, fazem ainda parte o lançamento de uma iniciativa que visa a promoção do uso eficiente de recursos e a definição de caminhos possíveis para a transição para uma economia de baixo carbono, numa articulação com o Roteiro Nacional de Baixo Carbono.

Em preparação está também um protocolo-quadro com os municípios, de adesão voluntária, com vista a uma maior participação ao nível da elaboração dos planos e à delegação de competências em matéria de recursos hídricos, nomeadamente em matéria de licenciamento e fiscalização de apoios de praia e de pequenas intervenções e requalificações em linhas de água.

O protocolo-quadro abrirá ainda a possibilidade aos municípios de prestarem serviços associados a limpezas de linhas de água e outras intervenções. Em matéria de resíduos, pretende-se, entre outras medidas, fomentar formas práticas para uma mais eficiente articulação entre os planos considerados estruturantes nesta área, bem como reforçar o papel da entidade reguladora junto dos diversos fluxos de resíduos.

Por sua vez, e em articulação com a revisão da Lei de Bases do Ambiente, a nova equipa da DGT vai dar prioridade neste primeiro trimestre ao processo de revisão da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo em conjunto com a revisão da Lei de Solos e do regime de mais-valias, fundindo-os num só diploma. De entre as prioridades elencadas para os primeiros meses deste ano destaca-se ainda a revisão do diploma da Reserva Ecológica Nacional.

“O objetivo é levar a cabo uma reformulação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional atualmente em vigor, através de uma nova regulamentação dos riscos naturais e tecnológicos, introduzindo e compatibilizando as questões do domínio hídrico com a alteração à Lei da Água e a nova Lei de Bases do Territórios e do Solo”, explica o secretário de Estado.

A nova DGT pretende ainda criar as condições que permitam reunir a informação de natureza cadastral existente dispersa no País. Finalmente, é ainda um objectivo prioritário a constituição de um Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, que reúna as competências atualmente dispersas entre diversos organismos e que contribua, entre outros, para a implementação do Sistema Nacional de Indicadores do Território.

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